Termo de USO

TERMO DE USO DO PORTAL IMOBILIÁRIO

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. CRECI - Conselho Regional de Corretores, autarquia federal, com atividade finalística de disciplina e fiscalização da profissão de corretor de imóveis, nos termos da Lei nº 6.530/78.

1.2. PORTAL IMOBILIÁRIO - página eletrônica na Rede Mundial de Computadores (web), disponibilizada através de um programa de computador desenvolvido em ambiente web de titularidade do CRECI, para uso exclusivo do ANUNCIANTE a fim de cadastrar e divulgar os imóveis integrantes de sua carteira, possibilitando consulta pelo USUÁRIO, através do endereço www.portalcreci.org.br contendo características, fotos e demais informações.

1.3. USUÁRIO - todo e qualquer interessado em acessar o PORTAL IMOBILIÁRIO na busca de imóveis e informações relativas ao mercado imobiliário.

1.4. ANUNCIANTE - Pessoa física ou jurídica inscrita no CRECI que venha se utilizar do PORTAL IMOBILIÁRIO para o anúncio de imóveis de sua carteira e destinados à venda ou locação, bem como por parte de pessoa física a veiculação de publicidade ligada ao mercado imobiliário, respeitadas as condições previstas neste instrumento.

2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Este instrumento visa informar aqueles que se utilizarem do PORTAL IMOBILIÁRIO, fixando-lhes direitos, obrigações e responsabilidades, razão pela qual antes de acessá-lo e utilizá-lo, tanto o ANUNCIANTE como o USUÁRIO deverão ler com atenção suas disposições, vez que a utilização e consulta por parte dos mesmos implica na aceitação automática dos seus termos.

3. DO ACESSO AO SERVIÇO E DO SEU USO

3.1. O uso do PORTAL IMOBILIÁRIO é pessoal e intransferível e reservado ao ANUNCIANTE que esteja em dia com suas obrigações financeiras e com sua inscrição ativa.

3.2. O anúncio de imóveis, bem como a publicidade a cargo do ANUNCIANTE, será precedido da autenticação de seu cadastro na página eletrônica www.portalcreci.org.br, seguido da inserção da respectiva senha de uso privativo, ao passo que o USUÁRIO poderá acessar a página eletrônica do PORTAL IMOBILIÁRIO independentemente de cadastro prévio.

3.3. Na eventualidade de o ANUNCIANTE vir a constatar ter inserido informações errôneas ou em desacordo com a realidade, deverá imediatamente promover a devida correção dos dados no sistema.

3.4. Desde que relativas a imóveis distintos não haverá limites para cadastro, sendo esse estabelecido apenas no que diz respeito à descrição das características dos imóveis por unidade anunciada em até 500 (quinhentos) caracteres.

3.5. Ao CRECI não cabe interferir no conteúdo e características dos anúncios disponibilizados no PORTAL IMOBILIÁRIO, a menos que seja obrigado ou autorizado a fazê-lo em virtude de decisão judicial, determinação de autoridade competente ou obrigação prevista em lei.

3.6. O CRECI se reserva no direito de recusar a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, qualquer solicitação de cadastro, podendo cancelar os já existentes, sem que caiba ao ANUNCIANTE ou ao USUÁRIO qualquer indenização ou reparação.

4. DAS RESPONSABILIDADES E DAS OBRIGAÇÕES DO CRECI

4.1. O CRECI disponibilizará suporte técnico ao ANUNCIANTE de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, exceto em feriados ou dias em que não houver expediente, comprometendo-se a empreender os melhores esforços para a solução de dúvidas técnicas quanto à configuração e utilização do mesmo, eximindo-se, porém, de qualquer responsabilidade quanto aos dados nele lançados, às informações, fotografias, vídeos ou outros materiais armazenados ou veiculados, que serão de responsabilidade exclusiva do ANUNCIANTE, no que diz respeito a eventuais prejuízos causados a terceiros em decorrência da inserção de informações em desacordo com a realidade, seja por estarem desatualizadas, omissas ou errôneas.

4.2. O CRECI compromete-se a empreender os melhores esforços para esclarecer as dúvidas do USUÁRIO em relação ao serviço do PORTAL IMOBILIÁRIO, eximindo-se, porém, de qualquer responsabilidade pelos custos, despesas, prejuízos e/ou danos de qualquer natureza, decorrentes de atos praticados pelo próprio USUÁRIO, independentemente de serem decorrentes de interpretação equivocada das informações prestadas pelo suporte técnico. 4.3. Nem o provedor de serviços e nem o CRECI terão a responsabilidade de efetuar cópia ou restauração de dados ou imagens armazenadas no PORTAL IMOBILIÁRIO as quais, por qualquer forma ou motivo, estejam corrompidas, danificadas ou tenham sido perdidas, razão pela qual, para segurança do próprio ANUNCIANTE é recomendado manter cópia daquelas consideradas importantes em suas próprias mídias.

4.4. Mesmo adotando todas as providências técnicas consideradas mais adequadas para o funcionamento do serviço, o CRECI não pode garantir:

a) imunidade quanto a falhas de conexão e problemas de desempenho do sistema e infraestrutura;

b) completa e permanente disponibilidade do serviço;

c) interrupções programadas pelo provedor de serviços para manutenção preventiva e/ou corretiva nos serviços;

d) interrupções ocasionadas por operação inadequada por parte do USUÁRIO ou por ação de vírus e/ou itens destrutivos similares;

e) caso fortuito ou força maior.

4.5. O CRECI envidará todos os esforços para manter o PORTAL IMOBILIÁRIO com informações atualizadas, mas não se responsabiliza por imprecisões, erros, fraude, inexatidão ou divergência de dados, fotos e vídeos relacionados aos anúncios, as quais são de responsabilidade exclusiva do ANUNCIANTE.

4.6. Nenhuma responsabilidade caberá ao CRECI quanto aos fatos e direitos decorrentes da relação mantida entre o ANUNCIANTE e o USUÁRIO por ocasião de transações realizadas através do PORTAL IMOBILIÁRIO, bem como pelas obrigações civis, fiscais e/ou tributárias decorrentes das intermediações imobiliárias que vierem a ser realizadas entre o proprietário do imóvel anunciado e o USUÁRIO, nem deste em relação ao ANUNCIANTE.

4.7. Para garantir o cumprimento das disposições contidas no contrato assinado com o provedor de serviços da página do PORTAL IMOBILIÁRIO, o CRECI fará saber aos ANUNCIANTES e USUÁRIOS das eventuais alterações na política de serviços, seja em razão de informações do provedor dos serviços ou em razão de alterações na legislação que possam interferir na utilização do benefício.

5. DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES DO ANUNCIANTE E DO USUÁRIO

5.1. O ANUNCIANTE se obriga a respeitar a legislação aplicável a espécie, comprometendo-se a utilizar o PORTAL IMOBILIÁRIO apenas para fins lícitos, abstendo-se de publicar ofertas de imóveis com características errôneas ou falhas, que possam por qualquer meio ou forma ocasionar prejuízos ao USUÁRIO ou a terceiros.

5.2. A disponibilização de anúncios, fotos e vídeos da carteira de clientes do ANUNCIANTE só poderá ser feita após obter a autorização escrita do proprietário do imóvel, incumbindo-lhe prestar ao USUÁRIO informações exatas e completas, mantendo-as sempre atualizadas quando ocorrer alguma alteração, de modo a permitir-lhe a análise das suas características e das condições de negociação, sob pena das sanções cabíveis.

5.3. A exatidão das informações, assim como a atualização das mesmas é obrigação do ANUNCIANTE, que assume a responsabilidade por divergências de dados que possam ocasionar prejuízos a terceiros.

5.4. O USUÁRIO e o ANUNCIANTE só poderão acessar e imprimir dados e informações contidas no PORTAL IMOBILIÁRIO exclusivamente para uso pessoal, sendo-lhes vedado, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, modificar, publicar, licenciar, criar trabalho derivado, colocar e/ou usar em outra página de Internet, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de interessados, produtos ou serviços obtidos, cientes de que essa vedação expressamente inclui, mas não se limita à prática de “screen scraping” ou “database scraping” para obter lista de USUÁRIO(s).

5.5. É vedada a veiculação de anúncios relativos a um mesmo imóvel por ANUNCIANTE distinto e caso seja identificada a duplicidade, o CRECI poderá inabilitar definitivamente todos os cadastros repetidos, mantendo apenas o cadastro dos imóveis inseridos em primeiro lugar, sem necessidade de prévia consulta ou anuência de seus responsáveis.

5.6. O ANUNCIANTE e o USUÁRIO não poderão:

a) utilizar os imóveis e as informações disponíveis no PORTAL IMOBILIÁRIO para fins diversos daqueles a que se destinam;

b) enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens de cunho violento ou ilícito, que atentem contra a moral e os bons costumes ou contrariem a lei e a ordem pública;

c) utilizar os dados para contatos com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta comercial;

d) utilizar-se do serviço, cadastrar-se, enviar ou transmitir qualquer tipo de informação falsa ou de titularidade de terceiros;

e) alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros;

f) violar a privacidade de outro USUÁRIO ou ANUNCIANTE;

g) enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus de computador, conteúdo destrutivo de arquivos ou que causem a invasão ou danos permanentes ou não aos equipamentos e ao próprio PORTAL IMOBILIÁRIO;

h) utilizar de endereços de computadores, rede ou de correio eletrônico falsos;

i) violar propriedade intelectual (direito autoral, marcas, patentes, etc.) de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do respectivo titular;

j) fazer a distribuição de cópias do PORTAL IMOBILIÁRIO;

k) utilizar de qualquer forma trechos, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos com base nas informações do PORTAL IMOBILIÁRIO;

l) utilizar apelido que guarde semelhança com a sigla CRECI ou que possa induzir terceiros a erro, ou, ainda, utilizar-se de nomes ou apelidos capazes de sugerir que os produtos ou serviços anunciados pertencem ao PORTAL IMOBILIÁRIO ou que façam parte de promoções do mesmo;

m) utilizar apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO e/ou ANUNCIANTE ou alguma URL ou endereço eletrônico.

5.7. Independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio ao ANUNCIANTE, caso seja constatado pelo provedor de serviços o uso indevido do PORTAL IMOBILIÁRIO para fins outros que os previstos no presente Termo de Uso, poderá o CRECI, após ciência do fato e a seu critério exclusivo, retirar ou suspender o anúncio, sem prejuízo da responsabilidade do ANUNCIANTE pelos prejuízos que vier a ocasionar ao USUÁRIO, a terceiros ou ao próprio CRECI.

5.8. Como único responsável pelas informações em relação ao seu cadastro e respectiva senha de acesso ao PORTAL IMOBILIÁRIO, o ANUNCIANTE se obriga a desconectar sua conta tão logo deixe de acessá-la, impedindo que terceiros venham a fazê-lo e eventualmente modificar os dados existentes.

5.9. Poderá o CRECI, sem a necessidade de prévio aviso, cancelar ou suspender o cadastro e o acesso do ANUNCIANTE ao PORTAL IMOBILIÁRIO em decorrência de:

a) não utilização do serviço por um período igual ou superior a 90 (noventa dias);

b) inadimplência do ANUNCIANTE perante a Tesouraria do CRECI, ou decisão administrativa suspendendo ou cancelando sua inscrição, os quais só serão liberados, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, uma vez comprovada a regularização do débito ou a reativação da inscrição.

5.10. O ANUNCIANTE receberá periodicamente mensagens para atualizar as informações relativas a anúncios efetuados, ou validar as já existentes para cada imóvel que não tenham sido atualizadas nos últimos 90 (noventa) dias, sendo que o não atendimento implicará na suspensão das publicações até a regularização, obrigando-se, outrossim, a retirar de imediato do PORTAL IMOBILIÁRIO o anúncio de imóveis já transacionados, informando ao CRECI essa ocorrência, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da data do evento.

5.11. Ao inteirar-se das disposições aqui previstas o USUÁRIO automaticamente declara sua concordância que:

a) ao tratar com o proprietário do imóvel e/ou com o ANUNCIANTE, o faz por sua conta e risco, sem qualquer responsabilidade do CRECI, a quem incumbirá, apenas e tão somente, apurar eventual infração disciplinar, nos limites de sua competência;

b) deverá fornecer dados e informações pessoais apenas quando estiver certo de que o ambiente é seguro, desconectando sua conta do PORTAL IMOBILIÁRIO logo após o final do acesso;

c) aceita rigorosamente todas as condições previstas neste Termo de Uso.

5.12. Os softwares necessários à prestação dos serviços, suas partes, módulos e periféricos, bem como materiais técnicos e informações relativas aos mesmos, constituem propriedade intelectual exclusiva do CRECI, sendo protegidos pelas leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual, programas de computador, direitos autorais e demais legislação aplicável à espécie, sendo certo que nem o ANUNCIANTE, nem o USUÁRIO, poderão se sub-rogar na titularidade dos mesmos, nem poderão reproduzi-los, distribuí-los sem o expresso consentimento por escrito do CRECI ou do respectivo titular, especialmente para fim comercial ou econômico.

6. DA MANUTENÇÃO DO AMBIENTE

6.1. Devido à necessidade de execução de procedimentos de segurança no ambiente dos servidores, os serviços do PORTAL IMOBILIÁRIO poderão ficar indisponíveis na madrugada (00h00 às 06h00) de sábado para domingo.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O CRECI se reserva ao direito ao direito de, a seu critério exclusivo, descontinuar o oferecimento do PORTAL IMOBILIÁRIO, caso a manutenção do mesmo passe a representar problemas, sejam de que ordem for, mediante ciência ao USUÁRIO e ANUNCIANTE com a antecedência possível.

7.2. Caso a continuidade da prestação do serviço represente custo muito elevado para o CRECI, poderá ser instituída a cobrança mensal pelo benefício, oportunidade em que será dado conhecimento ao ANUNCIANTE das novas condições de utilização do PORTAL IMOBILIÁRIO.

7.3. Desde já, fica estabelecido a faculdade do CRECI de alterar unilateralmente quaisquer artigos ou condições do presente Termo de Uso, mediante ciência ao USUÁRIO e ANUNCIANTE via e-mail, postal ou qualquer outra.

7.4. O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes etc.) apresentados no PORTAL IMOBILIÁRIO será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja ao CRECI, ou a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos.

7.5. Todos os riscos derivados da utilização do PORTAL IMOBILIÁRIO são do USUÁRIO e do ANUNCIANTE e se o seu uso resultar na necessidade de serviços ou reposição de material, propriedade, equipamento ou qualquer outro tipo de informação, o CRECI e seus parceiros tecnológicos não serão responsáveis pelos seus custos.

7.6. As informações sobre os imóveis disponibilizados no PORTAL IMOBILIÁRIO no que diz respeito a valores, fotos e descrições, muito sejam alteradas e ajustadas periodicamente, poderão conter erros tipográficos ou imprecisões.

7.7. Em nenhuma hipótese o CRECI será responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso ou da inabilidade de uso do PORTAL IMOBILIÁRIO, ou ainda por quaisquer informações sobre imóveis de ANUNCIANTE nele obtido.

7.8. Outros portais poderão conter "hyperlinks" para o PORTAL IMOBILIÁRIO, sem qualquer controle de parte do CRECI, assim como o PORTAL IMOBILIÁRIO poderá conter "hyperlinks" para outros portais operados por terceiros e fornecidos diretamente pelo ANUNCIANTE, e sua inclusão não implica em absoluto sua aprovação ou associação de seus operadores com o CRECI ou seus parceiros tecnológicos, razão pela qual ao acessá-los o USUÁRIO estará fazendo-o por sua própria conta e risco.

7.9. O CRECI ou seus parceiros tecnológicos poderão promover mudanças nas informações ou formas de divulgação dos anúncios disponibilizados no PORTAL IMOBILIÁRIO ou ainda encerrar suas atividades, sem prévio aviso ao USUÁRIO ou ANUNCIANTE, sem que isso implique em direito a qualquer indenização.

7.10. O CRECI poderá modificar, alterar e/ou ajustar o presente Termo de Uso a qualquer tempo, devendo os mesmos ser efetivos e imediatos assim que se tornarem públicos, razão pela qual tanto o USUÁRIO quanto o ANUNCIANTE deverão revê-lo periodicamente, sendo certo que o acesso e u uso contínuo do PORTAL IMOBILIÁRIO subordina-se à aceitação das regras em vigor.

7.11. O USUÁRIO ou o ANUNCIANTE indenizarão o CRECI ou seus parceiros tecnológicos por qualquer demanda promovida por outro USUÁRIO, ANUNCIANTE ou terceiro, seja em face de atividades ilegais por eles praticadas no uso do PORTAL IMOBILIÁRIO, por descumprimento do presente Termo de Uso, ou por violação de qualquer lei ou direito de terceiros.